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Atualizado: Jun 14


1- Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o transportador estiver inscrito ou não no RNTRC.


Valor da multa de R$ 5.000,00

2- Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida, suspensa ou cancelada.


Valor da multa de R$ 1.500,00

3- Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga, ou apresentar informação em desacordo.

Valor da multa de R$ Multa de 5% do valor da carga limitada ao mínimo de R$550,00 e máximo de R$ 10.500,00

4- Embarcador ou Destinatário emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga em desacordo com o estabelecido.


Valor da multa de R$ 550,00

5- Deixar de atualizar informações cadastrais.


Valor da multa de R$ 550,00 e suspensão do registro até a regularização.

6- Apresentar informação falsa para inscrição no RNTRC.


Valor da multa de R$ 3.000,00 cancelamento do registro e impedimento do transportador para obter um novo registro pelo prazo de 2 anos.

7- Impedir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar o acesso às dependências, às informações e aos documentos solicitados pela fiscalização.


Valor da multa de R$ 5.000,00 e suspensão do RNTRC até cessar a ação.

8- Mantiver veículo automotor de carga ou implemento rodoviário cadastrado no RNTRC com identificação visual falsa ou adulterada.


Valor da multa de R$ 3.000,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, sem o Dispositivo de Identificação eletrônica ou em desacordo com o regulamentado.


Valor da multa de R$ 550,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica de outro veículo automotor.


Valor da multa de R$ 3.000,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com o Dispositivo de Identificação eletrônica fraudado, violado ou adulterado.


Valor da multa de R$ 3.000,00

Mantiver veículo automotor de carga, cadastrado no RNTRC, com qualquer dispositivo que impeça a correta leitura do sinal gerado pelo Dispositivo de Identificação Eletrônica.


Valor da multa de R$ 3.000,00 e suspensão do registro até a regularização.

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo categoria particular, independente se o transportador estiver ou não inscrito no RNTRC.


Valor da multa de R$ 1.500,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem portar o documento obrigatório ou não apresentar a Nota Fiscal.


Valor da multa de R$ 550,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem indicar o número da apólice do seguro contra perdas ou danos causados à carga, acompanhada de identificação da seguradora na documentação que acoberta a operação de transporte.


Valor da multa de R$ 550,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração em veículo automotor de carga ou implemento rodoviário não cadastrado na frota do transportador rodoviário remunerado de cargas inscrito no RNTRC.


Valor da multa de R$ 750,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração com RNTRC suspenso ou vencido


Valor da multa de R$ 1.000,00

Efetuar transporte rodoviário de carga por conta de terceiro e mediante remuneração sem estar inscrito no RNTRC


Valor da multa de R$ 1.500,00

Sem o cadastro ANTT/RNTRC, não é possível realizar o transporte rodoviário de cargas de forma legal.


O cadastro no RNTRC é obrigatório para todo Transportador Rodoviário Remunerado de Cargas, ou seja, aquele que presta serviço de transporte rodoviário para terceiros mediante cobrança de frete.


Dessa forma, o transportador de carga própria não é obrigado a se registrar na ANTT e é proibido de realizar transporte remunerado de cargas.


Todos os veículos de carga que executem transporte rodoviário de carga mediante remuneração (veículos de categoria “aluguel” – placa de fundo vermelho e letras brancas), com capacidade de carga útil igual ou superior a 500 Kg precisam estar registrado na ANTT.

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